Termos de uso

Estes Termos regem o uso do Confino, sistema de gestão de confinamento de bovinos de corte oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (“nós”). Ao criar uma conta ou usar o sistema, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de privacidade.

1. O que é o serviço

O Confino é um software acessado pela internet (SaaS) para registrar e acompanhar a operação de confinamentos e boitéis: rebanho, baias e lotes, trato e leitura de cocho, nutrição, sanidade, estoque, pesagens, compras e vendas de gado, financeiro, documentos fiscais e indicadores. O sistema calcula estimativas e projeções (ganho de peso, custo da arroba, hora de embarcar, clima) que apoiam a decisão do produtor, mas não a substituem.

2. Conta, organização e perfis

• Cada fazenda ou empresa cliente é uma organização. Quem a cria é o gestor, responsável por convidar a equipe e definir o perfil de cada pessoa (gerente, tratador, veterinário, nutricionista, financeiro, contador, cliente de boitel e outros).
• Você é responsável pela veracidade dos dados que cadastra, pelo sigilo da sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso indevido.
• A organização é responsável pelos dados de terceiros que registra no sistema (equipe, fornecedores, compradores, clientes de boitel) e por ter base legal para tratá-los.

3. Uso permitido

É proibido:

• acessar dados de outra organização ou tentar contornar as permissões do sistema;
• usar o sistema para fraude fiscal, sanitária ou documental, ou para atividade ilegal;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software;
• sobrecarregar o serviço com acessos automatizados não autorizados.

4. Documentos fiscais e obrigações legais

O sistema prepara e transmite documentos fiscais (NF-e) por meio de provedor homologado, com o certificado digital e os dados fiscais informados pelo próprio emitente. A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos, pela tributação aplicada e pelas obrigações perante a SEFAZ, a Receita Federal (inclusive LCDPR) e os órgãos de defesa sanitária (como GTA) é do emitente e do seu contador. O sistema não presta assessoria contábil, fiscal, jurídica, zootécnica ou veterinária.

5. Checagem socioambiental

A consulta de fornecedores a listas públicas (áreas embargadas do IBAMA e Cadastro de Empregadores do trabalho escravo) reflete o conteúdo dessas listas na data da última carga e serve de alerta. A decisão de compra e a verificação junto às fontes oficiais são do usuário.

6. Planos, pagamento e suspensão

O uso é cobrado conforme o plano contratado [DESCREVER PLANOS, PERÍODO DE TESTE E FORMA DE PAGAMENTO]. Em caso de atraso, o acesso pode passar a ser somente leitura até a regularização; os dados não são apagados por atraso e continuam disponíveis para exportação.

7. Disponibilidade e funcionamento sem sinal

Buscamos manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores fiscais). O modo campo guarda registros no aparelho quando não há sinal e os envia depois; registros que ficarem apenas no aparelho podem ser perdidos se ele for apagado, perdido ou trocado antes do envio.

8. Seus dados

Os dados operacionais cadastrados pela organização pertencem a ela. Você pode exportá-los a qualquer momento pelas telas do sistema. Ao encerrar a conta, os dados são mantidos por [PRAZO] para permitir a exportação e depois excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar. O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões de manejo, compra, venda ou tributação tomadas com base nas informações do sistema, nem por lucros cessantes. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela organização nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Alterações e contato

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no sistema, e o uso depois do aviso depende do aceite da nova versão. Dúvidas: [E-MAIL DE CONTATO].

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], aplicando-se a lei brasileira.